16/09/2025 14:40

Autos no Prazo
14/09/2025 05:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034338-47.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Magna Salviano da Silva Gomes -

Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade.

Indefiro, por ora, o requerimento.

Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Celso Luiz Moro, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 10/12/2025, às 15:30 horas.

Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos.

Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr.

Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ.

Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado.

Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia.

O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração.

Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
03/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:33

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034338-47.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Magna Salviano da Silva Gomes -

Vistos.

Intime-se o(a) autor para que informe sobre o atual andamento do requerimento administrativo, esclarecendo se este ainda se encontra pendente de análise, juntando aos autos cópia completa e atualizada do respectivo pedido administrativo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
23/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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