03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002723-30.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Joaquim - Banco Agibank S/A. - Dessarte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça.

O autor se insurge contra o contrato de fls. 220/244, alegando que as assinaturas digitais nele inseridas não observam a legislação vigente, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Afirma, ainda, que o número de telefone informado para a realização da contratação não lhe pertence.

Alega também a ausência do código HASH, o qual garante a criptografia e a segurança contra possíveis adulterações.

Além disso, argumenta que os endereços de IP apresentados para confirmação de acesso e geolocalização são inconsistentes entre si.

Sustenta que as assinaturas não são válidas e que conseguiu verificar a invalidade da suposta assinatura digital por meio das ferramentas de validação.

Que a selfie, isolada dos demais documentos, não é suficiente para vincular a contratação nem para demonstrar a manifestação de vontade da parte autora.

Requer a realização de prova pericial digital (fls. 275).

Assim, considerando que o autor impugnou expressamente os contratos acima referidos, insurgindo-se contra dados específicos e requerendo a realização de prova pericial, entendo que a produção de prova pericial documentoscópica se mostra necessária.

Nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025).

Ressalto que a atribuição do ônus probatório à parte ré inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária.

Por fim, a fim de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte ré, em sendo de seu interesse, requeira a produção de prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato.

Não havendo interesse por parte da instituição financeira ré na produção da aludida prova, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
28/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
22/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:00

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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