02/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002561-46.2025.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elias Paiva da Cunha - - Marta de Lourdes Aguiar Cunha - Trata-se de pedido de alvará formulado por ELIAS PAIVA DA CUNHA e MARTA DE LOURDES AGUIAR CUNHA, genitores de TIAGO AGUIAR CUNHA, falecido no estado civil de solteiro, para recebimento de saldo bancário, bem como valores relativos ao PIS, Abono Salarial e FGTS.

Não há outros bens sujeitos a inventário.

Não há dependentes habilitados à pensão por morte (fls.26).

Destarte, ante a documentação aos autos acostada, nos termos do artigo 666, do Código de Processo Civil, cumulado com a Lei nº 6.858/1980, com as advertências abaixo, defiro o alvará pretendido, autorizando os Requerentes a efetuarem o levantamento dos valores existentes em conta-corrente/poupança, bem como valores relativos ao PIS, Abono Salarial e FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, em nome do falecido Tiago Aguiar Cunha, portador do CPF nº *17.***.*94-07, falecido em 05.05.2024, com acréscimos legais.

Ressalvo expressamente eventuais direitos de terceiros não citados, ou de eventuais interessados não mencionados, aplicando-se o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil (obrigação de prestar contas), se instados os Requerentes, a qualquer tempo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO que a presente sentença sirva de alvará em favor de ELIAS PAIVA DA CUNHA, brasileiro, casado, portador do CPF nº *81.***.*44-68 e MARTA DE LOURDES AGUIAR CUNHA, brasileira, casada, portadora do CPF nº *38.***.*15-87, residentes nesta cidade de Ourinhos-SP, perante a Caixa Econômica Federal, para levantamento e saque do saldo em conta-corrente e poupança, bem como do PIS, Abono Salarial e FGTS, de titularidade de Tiago Aguiar Cunha, portador do CPF nº *17.***.*94-07, falecido em 05.05.2024 com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais alusivas a seu levantamento, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará.

Por se tratar de jurisdição voluntária, e não havendo interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação.

Servirá esta sentença como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, pelo prazo de sessenta (60) dias, devendo a parte providenciar a cópia pelo Sistema SAJ.

Após a publicação, aguarde-se por dez dias em Cartório, arquivando-se os autos a seguir.

P.

I. - ADV: JOSÉ VITOR DOS SANTOS (OAB 526900/SP), JOSÉ VITOR DOS SANTOS (OAB 526900/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
24/07/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Ofício
03/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:51

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:24

Conclusos para decisão
25/06/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:22

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:16

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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