TJSP - 0000371-58.2025.8.26.0140

Processo 0000371-58.2025.8.26.0140 (processo principal 1000915-97.2023.8.26.0140) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Junior Bibiano - - Lindomar Francisco - - Victor Passos Bibiano - Rosangela Maria Taveiros de Oliveira Cunha - - Espólio de Hélcio Bueno Pereira da Cunha -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º, intimem-se os executados, na pessoa do advogado constituído pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA (OAB 12828/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP)