09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2371450-56.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Conjunto Habitacional Ribeirão Preto B Lote 02 Quadra B - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR.

RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4.

E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E.

CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB: 386159/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
12/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:44

Subprocesso Cadastrado
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 12:03

Prazo
17/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/07/2025 16:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0677
15/07/2025 16:56

RESP - Despacho - Prejudicado
02/06/2025 01:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:58

Prazo
22/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:41

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 17:14

Prazo
16/04/2025 17:14

Prazo
16/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 17:49

Acórdão registrado
11/04/2025 16:42

Julgado virtualmente
04/04/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 12:15

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 08:46

Prazo
05/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 16:25

Despacho
03/12/2024 12:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:29

Distribuído por competência exclusiva
03/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/12/2024 08:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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