28/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004513-31.2024.8.26.0564 (processo principal 1023055-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Empório dos Vidros Ltada - Me - Vistos, 1.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para consulta ao dossiê integrado.

A requisição judicial de informações junto à Receita Federal deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível apenas quando indispensável ao deslinde da controvérsia, e não para suprir eventual diligência que a própria parte poderia realizar por meios próprios.

A pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal possui natureza investigatória, não se prestando à identificação direta de bens suscetíveis de penhora.

Ressalte-se que o Judiciário dispõe de outras ferramentas de pesquisa patrimonial, pelas vias formais previstas em lei e nos convênios firmados com os órgãos competentes, qual seja, a utilização do sistema Infojud. 2.

Indefiro também a expedição de ofício ao COAF.

As informações obtidas pelo COAF servem ao Estado e não ao particular para seus interesses particulares.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, órgão do Ministério da Fazenda, foi criado pela Lei 9613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa Lei.

Trata-se de órgão que tem atribuições para identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas em lei.

No presente caso, foram efetuadas apenas as pesquisas pelos sistemas Renajud e Sisbajud.

Além disso, não se tem notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, de modo que faltam elementos para reconhecer a utilidade da medida. 3.

Indefiro a pesquisa pelo sistema Infoseg, pois está vinculado ao "Programa de Integração das Informações Criminais" e não é utilizado pelo Juízo Cível. 4.

Indefiro ofício à CENSEC, pois de acordo com o parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel; portanto, não há elementos para assegurar o êxito da medida. 5.

Indefiro o pedido de consulta ao sistema SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serpjud).

O sistema SERP foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 para viabilizar a comunicação e o intercâmbio eletrônico de informações entre os serviços de registros públicos e os órgãos do Poder Judiciário.

No entanto, a sua utilização destina-se, prioritariamente, às hipóteses em que o acesso às informações esteja restrito ao Judiciário ou quando a parte não disponha de outros meios para obtenção dos dados.

No caso, verifica-se que a própria parte exequente tem plena possibilidade de realizar a pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado por meio da Central Registradores de Imóveis - ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que oferece o serviço de pesquisa patrimonial por CPF/CNPJ com abrangência estadual ou nacional, mediante o pagamento das taxas próprias.

Ressalte-se que o princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e o dever de iniciativa das partes na busca pela efetividade da execução (artigo 797 do CPC) impõem ao exequente o encargo de adotar as medidas que estejam ao seu alcance, especialmente quando não há obstáculo técnico ou jurídico para a obtenção direta das informações.

Eventual utilização de ferramentas restritas ao Judiciário, como o SERPJud, deve ficar reservada para hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e após demonstração de esgotamento das vias ordinárias disponíveis à parte.

Assim, considerando que a parte exequente dispõe de meios próprios e acessíveis para obtenção das informações pretendidas, indefiro o pedido. 6.

Em relação ao pedido de pesquisa pelos sistemas Caged e Prevjud, tratando-se de um pedido de natureza administrativa junto ao INSS, estranho aos autos, é incabível a expedição de ofício aos órgãos, notadamente pelo fato da executada ser pessoa jurídica. 7.

No mais, indefiro o pedido dos ofícios relacionados no item "c" (fls. 129/130), visto que direcionados ao sócio da empresa executada, que não faz parte do polo passivo dos presentes autos.

Além disso, a intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização de bens do devedor é medida excepcional, já que é atribuição do credor proceder às diligências necessárias à localização da parte demandada. 8.

Por fim, feita a pesquisa através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), foi obtida a informação que segue.

Assim, manifeste-se a parte credora, no prazo de cinco (5) dias.

No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte credora deverá observar o prazo prescricional.

Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
09/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:06

Bloqueio/penhora on line
08/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:37

Arquivado Provisoriamente
17/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
24/09/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
02/08/2024 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:51

Expedição de Carta.
23/07/2024 09:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/07/2024 15:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:08

Arquivado Provisoriamente
03/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
10/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:20

Arquivado Provisoriamente
04/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
10/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
09/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
17/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007599-08.2025.8.26.0521

Justica Publica

Mauricio Antonio Dias Serra

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0004423-68.2024.8.26.0161

Power Glass Industria e Comercio LTDA

Luiz Gustavo Francisco Gomes

Advogado: Rodrigo Salvador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2019 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0004423-68.2024.8.26.0161

Power Glass Industria e Comercio LTDA

Luiz Gustavo Francisco Gomes

Advogado: Rodrigo Salvador

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0025840-97.2019.8.26.0405

Waldemar Gurman

Ivan Luis Vieira

Advogado: Sandra Regina Costa de Mesquita

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0025840-97.2019.8.26.0405

Sueli Gurman

Vanessa Melo Vieira

Advogado: Pablo Santa Rosa

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 11:30

Exibir Processo