06/12/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 09:56

Expedição de Ofício.
08/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 21:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2023 14:30

Conclusos para julgamento
14/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Franco de Lima Filho (OAB 216437/SP), Sergio Franco de Lima (OAB 79450/SP), Lucia Helena Bianchi Franco de Lima (OAB 278647/SP), Rafael Franco de Lima (OAB 303547/SP), Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB 319782/SP), Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB 416977/SP) Processo 0000300-64.2023.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Exectda: Renata Gonçalves Thomaz -

Vistos. 1.

Fls. 52/54: embargos declaratórios opostos tempestivamente.

Argumentou o embargante que houve omissão na decisão de fls. 47/49 porque deixou de apreciar argumento constante de petição de fls. 44/46 acerca da imposição de multa e honorários em decorrência da ausência de depósito do valor exequendo no prazo do art. 523 do CPC.

Foi ouvida a parte embargada às fls. 59/60 e apresentado depósito às fls. 61/62.

Com razão a embargante, não foi apreciada a questão.

Com o decurso do prazo para pagamento, sem o depósito do quanto a impugnante declarou entender devido (R$1.219,45), a despeito da impugnação, é cabível a imposição das penalidades do art. 523 do CPC, razão pela qual elas devem ser acrescidas ao valor do débito.

Logo, o valor final (R$1.471,20) deve ser acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC.

A alteração não altera a sucumbência e o dispositivo da decisão de fls. 47/49 passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para definir o débito de honorários em proveito da parte exequente em R$1.471,20 para julho de 2023, acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para suprimir a omissão, mantida, no mais, a decisão em todos os seus termos. 2.

Fl. 68: intime-se a requerida para depósito do remanescente (R$1.471,20) em quinze dias, sob pena de penhora por meio eletrônico, o que fica desde já deferido.

Int.
25/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 01:53

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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