TJSP - 7000508-02.2008.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON GONCALVES SANTOS

Advogados

WALTER SANTOS DE LIMA

OAB: 250570/SP

CPF *30.***.*19-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000508-02.2008.8.26.0047 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Adilson Gonçalves Santos -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de Adilson Gonçalves Santos.

    O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes".

    Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. .

    Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

    No presente caso, afere-se que o apenado, reincidente, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quarto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos.

    Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado Adilson Gonçalves Santos, RG: 33.387.147-9, RGC: 33387147, atualmente preso no(a) Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

    Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

    Santos, 29 de agosto de 2025. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

  • 02/09/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:44

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 29/08/2025 09:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 08:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2025 08:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2025 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2025 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2025 10:06

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/06/2025 10:06

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/06/2025 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2025 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:42

    Reativação do Processo

  • 17/06/2025 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:39

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2025 10:52

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 14/04/2024 12:09

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/02/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 16:39

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 14:03

    Determinada a Regressão de Regime

  • 09/01/2024 19:33

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/10/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2023 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

  • 25/11/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

  • 16/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 06/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 11/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/04/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2016 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/04/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2014 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2014 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2014 00:00

    Outros

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 26/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 00:00

    Outros

  • 16/12/2013 00:00

    Outros

  • 29/11/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/10/2013 00:00

    Outros

  • 22/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 22/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/10/2013 00:00

    Outros

  • 21/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/10/2013 00:00

    Outros

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2013 00:00

    Outros

  • 10/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/07/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2013 00:00

    Outros

  • 12/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/04/2013 00:00

    Outros

  • 25/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/04/2013 00:00

    Outros

  • 02/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/01/2013 00:00

    Outros

  • 05/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 18/10/2012 00:00

    Outros

  • 15/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2012 00:00

    Outros

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Outros

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/08/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 08/08/2012 00:00

    Outros

  • 08/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2012 00:00

    Outros

  • 31/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/07/2012 00:00

    Outros

  • 11/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/06/2012 00:00

    Outros

  • 03/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 12/04/2012 00:00

    Outros

  • 10/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2012 00:00

    Outros

  • 08/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2012 00:00

    Outros

  • 27/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/01/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 15/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 06/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 28/10/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/06/2011 00:00

    Outros

  • 03/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/05/2010 00:00

    Outros

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/03/2010 00:00

    Outros

  • 05/02/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 04/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/12/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2009 00:00

    Outros

  • 01/04/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/03/2009 00:00

    Outros

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/09/2008 00:00

    Outros

  • 25/06/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2008 00:00

    Outros

  • 15/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 29/03/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 31/10/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/10/2005 00:00

    Outros

  • 28/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 17/05/2005 00:00

    Outros

  • 15/04/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 08/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2004 00:00

    Outros

  • 09/08/2004 00:00

    Outros

  • 19/11/2003 00:00

    Outros

  • 14/11/2003 00:00

    Outros

  • 05/11/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/10/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 21/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2003 00:00

    Outros

  • 14/08/2003 00:00

    Outros

  • 12/08/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/08/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 25/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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