TJSP - 1521311-80.2023.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rezende Silveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521311-80.2023.8.26.0223 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Laura Beretta - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTAAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO SOMENTE QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Souza Maidana da Silva (OAB: 493172/SP) - Maria Fernanda Luzzi (OAB: 509951/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/09/2025 15:38
Prazo
-
11/09/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 21:07
Acórdão registrado
-
09/09/2025 20:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
09/09/2025 20:43
Julgado virtualmente
-
27/08/2025 16:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 11:29
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/04/2025 15:31
Processo Cadastrado
-
28/03/2025 10:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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