17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001030-76.2010.8.26.0695 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões - Apelada: Cassia Rita Salem - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

NO PRESENTE CASO SE ANALISA, EX OFFICIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS A CDA APRESENTADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4.

A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA CDA CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA CDA.IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) - 1º andar
30/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:07

Suspensão do Prazo
06/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:13

Reativação de Processo Suspenso
12/02/2025 00:45

Suspensão do Prazo
18/12/2024 03:17

Suspensão do Prazo
10/12/2024 22:14

Suspensão do Prazo
25/10/2024 22:37

Suspensão do Prazo
05/04/2024 00:59

Suspensão do Prazo
25/01/2024 03:43

Suspensão do Prazo
30/11/2023 22:53

Suspensão do Prazo
28/11/2023 00:08

Suspensão do Prazo
09/11/2023 01:36

Suspensão do Prazo
18/10/2023 21:38

Suspensão do Prazo
03/10/2023 21:22

Suspensão do Prazo
13/12/2022 21:05

Suspensão do Prazo
08/12/2022 22:47

Suspensão do Prazo
07/12/2022 21:27

Suspensão do Prazo
06/12/2022 22:09

Suspensão do Prazo
24/11/2022 21:13

Suspensão do Prazo
22/11/2022 22:41

Suspensão do Prazo
19/10/2022 21:59

Suspensão do Prazo
13/12/2021 23:24

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:53

Suspensão do Prazo
07/10/2021 21:53

Suspensão do Prazo
04/10/2021 22:38

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:48

Suspensão do Prazo
13/04/2021 04:56

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:45

Suspensão do Prazo
08/02/2021 21:45

Suspensão do Prazo
18/12/2020 21:09

Suspensão do Prazo
14/12/2020 21:43

Suspensão do Prazo
26/10/2020 22:15

Suspensão do Prazo
08/07/2020 21:44

Suspensão do Prazo
27/05/2020 21:05

Suspensão do Prazo
05/05/2020 21:15

Suspensão do Prazo
01/04/2020 01:08

Suspensão do Prazo
22/03/2020 01:12

Suspensão do Prazo
17/03/2020 21:07

Suspensão do Prazo
20/01/2020 23:54

Suspensão do Prazo
07/11/2019 21:02

Suspensão do Prazo
27/08/2019 23:15

Suspensão do Prazo
26/07/2019 22:27

Suspensão do Prazo
26/02/2019 23:34

Suspensão do Prazo
20/12/2018 03:03

Suspensão do Prazo
06/12/2018 21:01

Suspensão do Prazo
23/10/2018 21:18

Suspensão do Prazo
07/06/2018 21:55

Suspensão do Prazo
04/06/2018 20:41

Suspensão do Prazo
01/02/2018 14:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/02/2018 14:21

Expedição de Certidão.
07/12/2016 15:31

Expedição de Certidão.
18/11/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 17:08

Conclusos para despacho
10/11/2016 17:04

Juntada de Ofício
18/10/2016 13:55

Expedição de Certidão.
15/09/2016 15:10

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 13:19

Conclusos para despacho
31/08/2016 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 15:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 14:38

Conclusos para despacho
19/08/2016 14:22

Juntada de Ofício
30/06/2016 11:32

Conclusos para decisão
30/06/2016 11:32

Expedição de Certidão.
07/10/2015 16:02

Bloqueio/penhora on line
07/10/2015 10:34

Conclusos para despacho
16/09/2015 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 15:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2015 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2015 13:33

Ato ordinatório
26/08/2015 14:34

Conclusos para despacho
27/01/2015 15:57

Expedição de Certidão.
26/01/2015 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/06/2014 00:03

Suspensão do Prazo
03/04/2014 21:23

Suspensão do Prazo
13/12/2013 23:11

Suspensão do Prazo
25/11/2013 17:16

Suspensão do Prazo
14/09/2013 01:20

Suspensão do Prazo
07/09/2013 02:28

Suspensão do Prazo
31/08/2013 03:29

Suspensão do Prazo
14/06/2013 12:00

Suspensão do Prazo
14/12/2012 12:00

Suspensão do Prazo
21/12/2011 12:00

Suspensão do Prazo
05/07/2011 12:00

Baixa Definitiva
17/06/2011 12:00

Baixa Definitiva
03/02/2011 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
23/11/2010 12:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2010 12:00

Proferido Despacho
26/10/2010 12:00

Suspensão do Prazo
30/08/2010 12:00

Juntada de Certidão
10/08/2010 12:00

Expedição de Carta.
28/07/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2010 12:00

Expedição de Certidão.
14/07/2010 12:00

Proferido Despacho
07/07/2010 12:00

Juntada de Certidão
24/05/2010 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2010 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2010 12:00

Distribuído por sorteio
15/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2010

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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