17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600034-04.2009.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelante: Danilo Haranaka Trench (Inventariante) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTAAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM FACE DA SENTENÇA SOMENTE NO TOCANTE A FALTA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DOS FATOS GERADORES APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA - O ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO FALECIDO MUNICIPALIDADE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA IDENTIFICAR CORRETAMENTE O DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:19

Remetido ao DJE para Republicação
19/05/2025 16:32

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:03

Recebido o recurso
09/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/04/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:49

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2024 11:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/11/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/08/2024 10:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/04/2024 15:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2024 15:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/07/2023 14:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/05/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/03/2023 14:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/03/2022 16:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/02/2020 16:21

Decisão
07/01/2020 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/01/2019 17:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/09/2017 18:03

Expedição de Certidão.
13/02/2017 14:18

Decisão
09/02/2017 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/11/2016 14:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/06/2016 15:10

Ato ordinatório
29/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
10/12/2009 10:05

Recebimento de Carga
27/11/2009 10:32

Carga à Vara Interna
26/11/2009 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2009

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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