17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0027536-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - PAULO ROBERTO BUFALO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré: (i) a recalcular e apostilar o adicional por tempo de serviço da parte autora (quinquênio), considerado, para esse efeito, o período entre 01/01/2001 a 31/12/2008 e 01/01/2013 a 31/12/2016, devendo o efetivo preenchimento de novos quinquênios ser aferido em cumprimento de sentença; (ii) pagar à parte autora os valores retroativos até a data do apostilamento e seus respectivos reflexos, realizadas as deduções legais e respeitada a prescrição quinquenal. À luz do Tema 810 do STF e 905 do STJ, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e como índice de juros moratórios a caderneta de poupança, em consonância com o entendimento sedimentado pelo C.

STF, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data em que entrou em vigor o art. 3º, da EC 113, incidirá a SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição quinquenal.

Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual.

Diante da sucumbência recíproca e na mesma proporção, o valor das custas e despesas processuais será rateado entre as partes à proporção de 50%, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora (fls. 160).

Quanto aos honorários advocatícios, como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, §4º, II), devendo ser adotados os respectivos mínimos legais.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, encaminhe-se à instância superior, para reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se, com as anotações de praxe.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), AUGUSTO COSTAL BONADIO (OAB 378417/SP), EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425708/SP)
16/09/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
02/08/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:51

Ato ordinatório
16/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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