09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184669-57.2023.8.26.0000/50006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Inpar Projeto 44 Spe Ltda. e outro - Agravado: Felipe Arantes Faggion - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram Provimento ao recurso e deram por prejudicado o pedido de agregação de efeito suspensivo.

V.U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COOBRIGADO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 885 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE COOBRIGADO, DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 885, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MOVIDA CONTRA COOBRIGADO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Carlos Rogério Lopes Theodoro (OAB: 156052/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
04/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:31

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:09

Prazo
04/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 18:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0885
30/06/2025 18:37

RESP - Despacho - Prejudicado
30/06/2025 18:36

Recurso Especial
30/06/2025 18:36

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)
20/05/2025 09:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 10:41

Prazo
16/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:15

Vista (Contrarrazões)
14/04/2025 13:15

Vista (Contrarrazões)
12/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/04/2025 10:54

Unificação Pai
27/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:49

Julgado virtualmente
25/02/2025 14:29

Julgado virtualmente
12/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:44

Subprocesso Cadastrado
12/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:39

Subprocesso Cadastrado
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 15:25

Prazo
30/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:03

Acórdão registrado
21/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/01/2025 10:19

Julgado virtualmente
20/01/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/09/2024 18:25

Situação de Pendente de Julgamento
16/09/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2024 00:00

Publicado em
21/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 09:30

Prazo
20/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/08/2024 16:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0885
14/08/2024 16:54

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
14/08/2024 16:53

Despacho
12/08/2024 11:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:21

Subprocesso Cadastrado
24/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:00

Publicado em
02/04/2024 09:47

Prazo
02/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/03/2024 23:38

Presidência Privado Repetitivo
26/03/2024 23:38

Recurso Especial
19/02/2024 17:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:00

Publicado em
22/01/2024 10:17

Prazo
19/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:37

Vista (Contrarrazões)
12/01/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/01/2024 17:21

Unificação Pai
04/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:41

Julgado virtualmente
20/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:45

Subprocesso Cadastrado
05/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:00

Publicado em
02/10/2023 12:56

Julgado virtualmente
02/10/2023 12:43

Prazo
02/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/09/2023 17:28

Acórdão registrado
26/09/2023 15:03

Julgado virtualmente
21/09/2023 08:48

Julgamento Virtual Iniciado
18/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:30

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:01

Prazo
03/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:35

Subprocesso Cadastrado
31/07/2023 00:00

Publicado em
28/07/2023 12:04

Prazo
28/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:45

Documento Finalizado
25/07/2023 00:00

Publicado em
24/07/2023 19:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2023 18:32

Com efeito suspensivo
24/07/2023 00:00

Publicado em
21/07/2023 00:00

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:14

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:45

Distribuído por competência exclusiva
19/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/07/2023 16:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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