17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1533697-13.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Arnaldo Fontes Cerqueira - - Angelica da Costa Rachas - - Ricardo Andrade dos Santos - Tendo em vista a quitação do débito, declaro extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas (caso ainda não tenham sido pagas), visto que deu causa à propositura da demanda.

Se a parte executada já for beneficiária da gratuidade da Justiça, fica suspensa sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Se houver custas pendentes e a parte executada não for isenta ou beneficiária da gratuidade da Justiça, ao Cartório para promover a cobrança das custas, na forma do Comunicado n. 484/2023.

Se pendente e após apresentação do respectivo formulário adequadamente preenchido, expeça-se MLE em favor da exequente.

Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo.

Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar.

Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro.

Se houve, desde já homologo a desistência do prazo recursal.

Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias.

P., r. e i.. - ADV: ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), MARCOS JOSE DUARTE (OAB 129343/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP)
16/09/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/09/2025 15:36

Conclusos para julgamento
11/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:06

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 07:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
18/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:53

Expedição de Certidão.
13/12/2022 22:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
12/12/2022 14:43

Conclusos para decisão
05/12/2022 16:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/09/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 16:54

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 18:33

Juntada de Petição de contestação
29/12/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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