TJSP - 1026539-49.2025.8.26.0021

Processo 1026539-49.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5372911-71.2017.8.09.0051 - Central de Cumprimento de Sentença Cível) - Diplac Madeiras Ltda - - Espólio de Agripino Osório Mendes de Lima - INFORMAÇÃO MM.

Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual.

Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1.

Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras.

Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new.

ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra.

Nada Mais.

São Paulo, 11 de setembro de 2025.

Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo.

CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E.

Juízo deprecante para regularização.

Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização.

Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo.

Intime-se.

AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP)