TJSP - 4000773-50.2025.8.26.0438

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000773-50.2025.8.26.0438/SP EXEQUENTE: JUNCAR CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB SP468685) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifico que os documentos apresentados não são títulos hábeis a instruírem a ação de execução de título extrajudicial (não possuem os elementos essenciais dispostos no artigo 2º da Lei das Duplicatas), de modo que deverá a parte autora converter a ação para ação de conhecimento, adequando-se a inicial.

Ademais, há incorreção no número do CEP do endereço da parte executada.

Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos presentes autos: - Convertendo a ação para ação de conhecimento, adequando-se a petição inicial; - Juntando aos autos seu contrato social atualizado e documento pessoal do(s) sócio(s) administrador(es); - Juntando aos autos seu comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ atualizado, emitido nos últimos três meses, que poderá ser obtido em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ; - Juntando aos autos o comprovante do regime tributário de apuração pelo Simples Nacional, atualmente, nos termos do Enunciado n.º 135 do FONAJE e Enunciado n.º 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado n.º 116/2010).   - Indicando o número correto do CEP do endereço da parte ré, tendo em vista o CEP cadastrado não pertencer ao endereço indicado na petição inicial (evitar o cadastramento de CEP único quando a localidade já houver implantado o cadastro de CEP por logradouro).

O correto cadastramento dos dados no sistema E-Proc é essencial para o devido andamento processual eis que a tentativa de citação em endereço com informação de número de CEP errado é automaticamente cancelada pelo sistema, não permitindo a remessa da carta de citação aos correios.

Após, tornem conclusos para a análise do recebimento da ação.

Desde logo, saliente-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95.  Deverá o(a) advogado(a) atentar-se para, no momento do peticionamento eletrônico, utilizar a nomenclatura correta do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" para a correta movimentação processual, evitando-se prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Em caso de dúvidas, acesse:  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Intime-se.

Penápolis, 25 de agosto de 2025.