15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024191-58.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1069011-30.2022.8.26.0002 - 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos, etc.

Trata-se de pedido autônomo de busca e apreensão.

O art. 3º, § 12 , do Decreto-Lei 911/69 preconiza que: § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Ou seja, o pressuposto para distribuição de pedido autônomo de busca e apreensão é a localização do bem em COMARCA DISTINTA daquela que tramita a ação.

No caso em tela, o processo principal tramita em fórum regional DESTA MESMA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, carecendo de fundamento legal a distribuição de pedido autônomo de busca e apreensão perante este Setor.

Posto isto, cancele-se a distribuição.

Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
12/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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