29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002873-64.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Belisario da Silva Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos. 1.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2.

Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 3.

Das preliminares. 3.1.

Da advocacia predatória.

O alegado, neste momento, em análise sumária, não se mostra devidamente comprovado.

Com efeito, deve a ré acionar a Ordem dos Advogados, caso tenha interesse em uma apuração detalhada sobre a questão apresentada. 3.2.

Da falta de interesse de agir - ausência da pretensão resistida.

Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade.

Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. 4.

O ponto controvertido visa estabelecer se houve a contratação dos empréstimos indicados na inicial pela parte autora, bem como eventual dever de indenizar da ré. 5.

Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6.

Regularizados, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

Jales, 28 de agosto de 2025. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 20:09

Expedição de Carta.
26/04/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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