15/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500103-10.2024.8.26.0642 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - PEDRO DIAS DA CRUZ SOBRINHO -

VISTOS.

Cumprida a transação penal, conforme manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do 'autor do fato' PEDRO DIAS DA CRUZ SOBRINHO, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Considerando a inexistência de interesse recursal para o autor do fato (art. 577, parágrafo único, do CPP) e a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença nesta data.

Verifica-se que o valor incorretamente depositado na conta de controle de recursos oriundos de prestação pecuniária deste Juizado Especial já foi transferido para conta judicial vinculada ao presente feito (fls. 98).

Assim, intime-se a vítima para LUANA DE CÁSSIA RAIMUNDA para que, no prazo de 10 dias, apresentar formulário MLE para recebimento dos valores pagos pelo autor do fato nestes autos.

Com a vinda do documento, emita-se mandado para levantamento dos valores e respectivos acréscimos legais depositados na conta judicial 1600110379362 em favor de LUANA DE CÁSSIA RAIMUNDA. - ADV: PAULO AUGUSTO COUTO (OAB 507252/SP), VINICIUS DE FREITAS DONATO (OAB 485929/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:52

Suspensão do Prazo
08/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 20:36

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:28

Homologada a Transação Penal
12/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 17:07

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:36

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 09:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 03:24

Suspensão do Prazo
01/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 04:12

Suspensão do Prazo
01/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:16

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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