01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018980-47.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1064109-68.2016.8.26.0576) (processo principal 1064109-68.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Titagu Franquias Ltda - Rudly & Helyette Comércio de Alimentos-me -

Vistos.

Fica o executado intimado, por seu Advogado, para que informe a localização de bens penhoráveis, devendo indicá-los com prova de propriedade e desembaraço.

Se não houver advogado constituído nos autos, intime-se por carta AR no endereço de citação pessoal ou no último endereço informado nos autos.

O não atendimento da ordem configura ato atentatório à dignidade da justiça e sujeita a parte ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da causa ou do débito cobrado: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. § 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. [...] Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

A alegação de inexistência de bens, por si, não afasta a responsabilidade de manifestação.

Compete ao executado, ao assim defender-se, apresentar prova de inexistência de patrimônio, em especial a última declaração de IR.

Alegação de venda somente será aceita em caso de exibição do documento que comprove o negócio jurídico.

Em caso de não exibição de contrato ou documento análogo, o bem será penhorado e o requerido arcará com todas as custas de eventual embargos de terceiro e pelo princípio da causalidade.

Ressalva-se, do parágrafo acima, a transferência de bens móveis de pequeno valor e que dispensam, pela experiência prática, redução a termo da avença.

Prazo para manifestação: 05 dias.

Intime-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), JEAN PIERRE MACHADO SANTIAGO (OAB 398331/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:35

Ato ordinatório
21/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
14/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:40

Bloqueio/penhora on line
14/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 14:01

Bloqueio/penhora on line
19/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:34

Mudança de Magistrado
03/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:35

Conclusos para julgamento
01/08/2023 09:06

Mudança de Magistrado
27/07/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 21:05

Suspensão do Prazo
25/11/2022 16:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 13:40

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:30

Apensado ao processo
17/10/2022 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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