03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507318-13.2023.8.26.0338 - Inquérito Policial - Furto - Ricardo Dias de Souza -

Vistos.

Considerando que o beneficiado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, e tendo em conta o parecer favorável do Órgão do Ministério Público (pág. 173), nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, declaro extinta a punibilidade do beneficiado Ricardo Dias de Souza.

Expeça-se ofício para o IIRGD, comunicando a homologação do acordo de não persecução penal e o seu cumprimento, visando ao devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28-A, § 2º, III, CPP).

P.R.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANE CAETANO SIMÕES (OAB 183654/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:45

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:27

Expedição de Ofício.
31/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 02:00:00, 1ª Vara.
24/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 19:32

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 18:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:05

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 09:18

Juntada de Ofício
13/12/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:42

Protocolo Juntado
14/11/2023 16:14

Protocolo Juntado
14/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 18:21

Expedição de Ofício.
13/11/2023 18:21

Expedição de Ofício.
13/11/2023 18:21

Expedição de Ofício.
10/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:27

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:55

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 19:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 18:25

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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