TJSP - 1024514-50.2024.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio da Costa Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 12:44
Prazo
-
17/09/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024514-50.2024.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fanni Maria Szalai e outros - Apelado: Turkish Airlines Inc - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.
R.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A LITISPENDÊNCIA.LITISPENDÊNCIA.
NÃO VERIFICAÇÃO.
PLEITO INDENIZATÓRIO QUE TEM POR OBJETO ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VOO DE BUDAPESTE/HUNGRIA PARA SÃO PAULO.
AÇÃO QUE ENSEJOU O EQUIVOCADO DECRETO DE EXTINÇÃO QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VOO DE SÃO PAULO PARA BUDAPESTE/HUNGRIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR.
LITISPENDÊNCIA, ALIÁS, QUE NEM MESMO PELA REQUERIDA FOI ARGUIDA.
AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PASSANDO-SE AO PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 734 A 742), PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7.565/1986) E PELAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EXPEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 11.182/2005.
OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.
PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA DO CANCELAMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS, QUE TERIAM EXIGIDO MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
DESCABIMENTO.
HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO.
ATRASO CONSIDERÁVEL (APROXIMADAMENTE 8 HORAS), ENSEJANDO A CHEGADA NO MEIO DA MADRUGADA.
SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO.
CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM.
OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
ACOLHIMENTO, POIS, DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NOS SEUS EXATOS TERMOS, POR NÃO SER EXORBITANTE A QUANTIA PLEITEADA PELAS AUTORAS.R.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO PARA, AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar -
12/09/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/09/2025 17:00
Acórdão registrado
-
11/09/2025 15:46
Julgado virtualmente
-
09/09/2025 21:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/04/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 09:03
Distribuído por competência exclusiva
-
15/04/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
15/04/2025 17:38
Processo Cadastrado
-
15/04/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/04/2025 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1065791-50.2024.8.26.0100
Performance Comercio de Areia e Pedra Lt...
Planova Infraestrutura Eireli
Advogado: Roberta Sevo Vilche
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2024 19:14
Processo nº 2026392-69.2025.8.26.0000
Mini Kelly Comercio LTDA
Adg de Cosmeticos LTDA.
Advogado: Carla Aparecida de Carvalho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2025 15:31
Processo nº 1047513-62.2023.8.26.0576
Ares Assessoria e Servicos Administrativ...
Maninhos Stake House LTDA
Advogado: Vinicius Antonio Alves Paiva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/09/2023 15:31
Processo nº 1001028-63.2024.8.26.0642
Antonio Carlos Malheiros de Oliveira
Gilberto Celestino de Morais
Advogado: Rubens Martins Franco Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/03/2024 20:30
Processo nº 1024514-50.2024.8.26.0554
Fanni Maria Szalai
Turkish Airlines Inc
Advogado: Rafael Rodrigues Rezende Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/09/2024 15:56