07/05/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 08:43

Baixa Definitiva
22/02/2024 08:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 15:26

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Amanda Lopes Diaz (OAB 231426/SP), Fernando de Arruda Penteado (OAB 257239/SP) Processo 1000495-38.2022.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Giulia Ferrari Martins - Reqdo: Marcos Antonio Esteves Martins -

Vistos. 1.

Ante os documentos apresentados, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. 2.

Com razão o requerido.

Nos termos do art. 292, III, do CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pela autora.

Na espécie, a autora postula a fixação de alimentos no importe de 02 salários mínimos.

A ação foi ajuizada em fevereiro de 2022 e, à época, o salário mínimo era de R$ 1.212,00.

Assim, o correto valor da causa é de R$ 29.088,00, correspondente a 12 prestações dos alimentos pretendidos.

Destarte, acolho a impugnação para reconhecer o valor da causa como R$ 29.088,00 e, por consequência, determino que a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o recolhimento da complementação das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. 3.

A juntada de documentos nos autos, como regra, deve ser feita com a inicial e contestação, consoante art. 434, do CPC, de modo que só será aceita a juntada de documento novo, assim definido nos termos do artigo 435, caput, e p.u., do CPC.

Neste caso, os documentos trazidos às fls. 109/114 não se enquadram tecnicamente em quaisquer das exceções à regra, notadamente porque estavam disponíveis à parte autora desde o ajuizamento da ação.

Sua juntada deve ser considerada preclusa, portanto.

Nessa medida, providencie-se o desentranhamento digital, tornando sem efeito a respectiva juntada.

Intime-se.
23/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2022 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 11:42

Mandado devolvido #{resultado}
18/10/2022 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2022 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 22:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:17

Mandado devolvido #{resultado}
30/04/2022 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2022 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2022 17:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/03/2022 20:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2022 20:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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