17/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:02

Ato ordinatório
16/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006491-50.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iraci Matos Cerqueira - Companhia Ituana de Saneamento - CIS - REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir.

O interesse processual está configurado nos, uma vez que a autora afirma omissão prolongada da ré em solucionar o problema e a inadequada execução dos reparos.

A busca pela via administrativa restou infrutífera, conforme documentado nos autos, sendo clara a resistência da ré ao pedido formulado na inicial.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

A autora, na condição de possuidora e residente do imóvel, possui legitimidade para pleitear reparação pelos danos sofridos em sua moradia, independentemente do registro formal da propriedade.

O direito à moradia digna transcende a titularidade dominial formal, especialmente tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por SANEADO.

São pontos controvertidos: a) a ocorrência do rompimento da adutora de esgoto e o tempo para reparação; b) a adequação técnica da intervenção realizada pela ré; c) a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos estruturais no imóvel ocupado pela autora; d) a extensão dos danos materiais e o valor necessário para reparos; e) a configuração de danos morais e seu quantum; f) eventual culpa exclusiva da autora por descumprimento de normas técnicas.

Tratando-se de relação típica de consumo, presente a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Defiro a prova pericial de engenharia, já em curso, e a prova testemunhal requerida pela autora, por sua pertinência para esclarecimento dos fatos controvertidos.

Indefiro o pedido da ré para apresentação de matrícula atualizada e documentos de aprovação da construção, por não serem essenciais ao deslinde da controvérsia, considerando que a questão central é a responsabilidade pelos danos e não a regularidade construtiva.

Quesitos do juízo: Houve rompimento de adutora de esgoto na via pública em frente ao imóvel da autora? Em caso positivo, qual a causa provável? A intervenção realizada pela ré em fevereiro de 2025 foi tecnicamente adequada? Foram adotadas medidas preventivas para proteção das estruturas adjacentes? Existe nexo causal entre o extravasamento de esgoto, a escavação realizada e os danos estruturais observados no imóvel ocupado pela autora? Qual o estado atual da edificação quanto à segurança estrutural? Há risco à habitabilidade? Qual o custo necessário para reparação integral dos danos identificados? A ausência de válvula de retenção ou segunda caixa de inspeção nas instalações internas seria determinante para os danos ocorridos, considerando a magnitude do problema na rede pública? Prossiga-se com os trabalhos periciais já em andamento.

Certifique a Serventia se já houve a reserva dos honorários (fls. 61/64) e, em caso positivo, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico.

Após conclusão da perícia e manifestação das partes, tornem conclusos para designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fls. 137/138), observando-se o limite legal de três testemunhas.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO JUNQUEIRA MEIRELLES (OAB 475924/SP), EDGAR SEVERINO DE JESUS (OAB 476224/SP), MARIANA CARLINI MORATA (OAB 420300/SP)
08/09/2025 23:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:42

Juntada de Ofício
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
03/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:46

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:14

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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