29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016771-69.2014.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alexandre Augusto Sanson - LEGADO AGRONEGÓCIOS LTDA -

Vistos. (i) Defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado nos autos e por meio de leilão on-line. (ii) Para tanto nomeio, Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça sob código 69908. (iii) Compete ao Leiloeiro: CPC.

Art. 884.

Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

Parágrafo único.

O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.

Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação.

A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação.

Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias.

No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886.

O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único.

No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º).

Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC).

Assim também serão intimados da data da alienação.

A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889).

Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação.

Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito.

Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu.

Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Parágrafo único.

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações.

Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes.

Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.

Intime-se. - ADV: DORVIL AFONSO VILELA NETO (OAB 9666/MS), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), ALEX DOS SANTOS PONTE (OAB 220366/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:50

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 09:07

Suspensão do Prazo
06/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 10:40

Expedição de Carta precatória.
02/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 15:10

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 22:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 07:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2021 16:20

Expedição de Carta precatória.
09/06/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 16:26

Decisão
10/03/2021 16:53

Conclusos para decisão
28/01/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 07:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2020 16:43

Decisão
18/05/2020 15:29

Conclusos para decisão
03/04/2020 02:49

Suspensão do Prazo
21/03/2020 03:08

Suspensão do Prazo
18/03/2020 03:08

Suspensão do Prazo
02/03/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 13:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 22:47

Suspensão do Prazo
17/09/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 12:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2019 14:51

Expedição de Carta precatória.
29/07/2019 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 16:13

Decisão
25/04/2019 12:00

Conclusos para decisão
10/04/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 00:27

Suspensão do Prazo
07/02/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2018 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2018 18:23

Expedição de Carta precatória.
02/08/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 18:25

Decisão
17/07/2018 12:52

Conclusos para decisão
02/07/2018 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2018 15:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 19:04

Decisão
27/03/2018 16:34

Conclusos para decisão
13/12/2017 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2017 09:41

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 09:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 13:02

Expedição de Certidão.
17/07/2017 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 09:45

Decisão
29/06/2017 14:45

Conclusos para decisão
26/06/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 16:19

Ato ordinatório
23/09/2016 10:26

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2016 10:11

Ato ordinatório
30/05/2016 13:05

Expedição de Certidão.
11/03/2016 22:07

Suspensão do Prazo
04/03/2016 23:19

Suspensão do Prazo
20/02/2016 03:58

Suspensão do Prazo
13/02/2016 01:26

Suspensão do Prazo
11/12/2015 23:15

Suspensão do Prazo
10/08/2015 18:16

Expedição de Certidão.
21/07/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 12:58

Expedição de Certidão.
25/06/2015 12:48

Incidente Processual Instaurado
24/06/2015 17:01

Decisão
25/05/2015 15:54

Conclusos para despacho
25/05/2015 15:54

Juntada de Carta precatória
20/01/2015 10:44

Juntada de Ofício
12/12/2014 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 16:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2014 13:39

Expedição de Certidão.
01/08/2014 10:52

Expedição de Carta precatória.
31/07/2014 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2014 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 15:18

Ato ordinatório
28/07/2014 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2014 16:40

Recebida a Petição Inicial
18/07/2014 17:01

Conclusos para despacho
18/07/2014 13:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2014 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2014 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2014 16:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/06/2014 09:56

Conclusos para decisão
26/06/2014 09:54

Expedição de Certidão.
25/06/2014 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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