TJSP - 1148739-49.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:09
Prazo
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26/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148739-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria de Fatima Maximo de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL.
CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
BUSCA A RECORRENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O BANCO POR SUA VEZ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO. 4.
A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE E DIVERSAS COMPRAS CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 5.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. 2.
NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL.
ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL.
PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 29/01/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - 3º andar -
25/08/2025 11:06
Acórdão registrado
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25/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 10:36
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:06
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:18
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 10:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 12:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 12:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 09:17
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 00:00
Publicado em
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02/04/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 11:52
Processo Cadastrado
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31/03/2025 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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