TJSP - 1101852-10.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 14:25
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 10:09
Prazo
-
26/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101852-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivson de Amorim Calixto - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
O AUTOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, E SEGURO.2.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER A VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; E (II) SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4.
A TARIFA DE REGISTRO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5.
CONTUDO, APESAR DE PREVISTA CONTRATUALMENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO, DEVE SER DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA, EIS QUE AUSENTE POR PARTE DO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OU TERMO CONTENDO AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO, BEM COMO DO RESPECTIVO PREÇO DE MERCADO.
LOGO, ENCARGO FICA AFASTADO.6.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM 8.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
TARIFA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.
NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO BANCO RÉU A REALIZAÇÃO DE EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM, EIS QUE AUSENTE JUNTADA DE RESPECTIVO LAUDO OU TERMO, CAPAZ DE SUSTENTAR A COBRANÇA DA TARIFA NO CONTRATO. 3.
NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC.
VIII; ART. 51, §1º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; SÚMULA 472 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0034447-48.2013.8.26.0005, REL.
THIAGO DE SIQUEIRA, J. 30/08/2024; TJSP.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar -
25/08/2025 11:05
Acórdão registrado
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25/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 10:37
Julgado virtualmente
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21/08/2025 14:46
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:52
Conclusos para decisão
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27/03/2025 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 09:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 14:03
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 12:50
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/03/2025 15:51
Processo Cadastrado
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11/03/2025 16:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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