TJSP - 1047816-92.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:09
Prazo
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26/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047816-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Madu Plan Planejados Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
EMPRÉSTIMO.
CONTRATO NÃO APRESENTADO.
AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO DA REQUERIDA.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO.
A PARTE RÉ APELOU, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO COBRADO; (III) A INCIDÊNCIA DO SEGURO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS; (IV) A INCIDÊNCIA DO REPASSE DE ENCARGOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SEUS ENCARGOS MORATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR. (I) A NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.
VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE RÉ, CONFORME EXTRATO APRESENTADO.
RÉ QUE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO VALOR. (III) SEGURO.
EXCLUSÃO DA COBRANÇA.
CONTRATAÇÃO QUE SOMENTE É COMPROVADA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP.
COBRANÇA INDEVIDA. (IV) REPASSE DE ENC.
DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO REOC.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA.
RESP 1.578.553/SP.
COBRANÇA INDEVIDA DESSES ENCARGOS, QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DO SALDO DEVEDOR.IV.
DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Peracini (OAB: 363508/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar -
22/08/2025 19:01
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:17
Julgado virtualmente
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20/08/2025 15:51
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:09
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 09:47
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 11:51
Processo Cadastrado
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15/04/2025 13:25
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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