28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004187-46.2022.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valentino Rampazzo - Rodrigo Bertram e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação entre as partes e CONDENAR os requeridos ao pagamento dos aluguéis não quitados (fls. 20), incluindo-se os que se venceram ao longo do processo e não foram quitados, até a efetiva desocupação, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de seus vencimentos até a data do efetivo pagamento, bem como, dos demais encargos locatícios (eventuais contas de consumo em aberto durante o período da locação).

No que tange ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto.

Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Em face da maior sucumbência, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sem litigância de má-fé.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA/DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA P.I.C. - ADV: JOSIVALDO DE ARAUJO (OAB 165981/SP), JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
11/07/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 04:16

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:37

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:18

Expedição de Carta.
15/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:59

Ato ordinatório
02/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:11

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 13:03

Expedição de Mandado.
19/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
05/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 00:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2024 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:46

Expedição de Carta.
30/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
28/03/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 15:44

Expedição de Mandado.
28/02/2024 14:44

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 00:32

Suspensão do Prazo
30/10/2023 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 05:06

Suspensão do Prazo
03/10/2023 14:59

Expedição de Mandado.
03/10/2023 14:47

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:58

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:57

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
06/07/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/04/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 17:19

Expedição de Carta.
14/02/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2022 13:51

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2022 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 16:42

Expedição de Carta.
18/10/2022 16:42

Expedição de Carta.
18/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:26

Recebida a Petição Inicial
17/10/2022 10:20

Conclusos para despacho
14/10/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
07/10/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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