TJSP - 1004989-33.2021.8.26.0281

1ª instância - 02 Civel de Itatiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

CNPJ: 10.647.979/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RESUCENTER COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA.

CNPJ: 56.179.690/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SIDNEY ANUNCIACAO GAGLIARDI

CPF *08.***.*10-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 20:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/12/2023 11:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/12/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 18:21

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 21:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/11/2023 17:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/11/2023 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 09:20

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 05/10/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 08:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 22:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP), Luiz Walter Coelho Filho (OAB 276372/SP), Marta de Oliveira Castro Coelho (OAB 408848/SP), Gustavo Martins (OAB 443517/SP) Processo 1004989-33.2021.8.26.0281 - Desapropriação - Reqte: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Reqdo: Resucenter Comercio de Residuos e Sucatas Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. em face de RESUCENTER COMÉRCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) INCORPORAR ao patrimônio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER a área correspondente a 4.944,13m2 descrita na matrícula nº 2.107 do C.R.I. de Itatiba/SP (fls. 382/385), servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário; b) CONDENAR a expropriante a pagar ao expropriado a indenização correspondente a R$ 2.632.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais), válida para dezembro de 2021 (fls. 376), sem incidência de juros compensatórios ou moratórios, conforme fundamentação supra; e c) CONDENAR a expropriante ao pagamento de custas, despesas processuais e, honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, no percentual de 1% (um por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização ora fixada, (artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês sobre tal verba a partir do trânsito em julgado.

    A presente sentença não se submete ao duplo grau de jurisdição (artigo 28, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41), por ser a autora sociedade anônima de propósito específico.

    Para o levantamento do valor depositado pela expropriada faz-se necessário o cumprimento das formalidades indicadas no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER.

    P.I.

  • 24/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:17

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2023 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 06:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 08:57

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 14:05

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2022 14:05

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2022 16:25

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2022 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 21:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 18:49

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2022 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2022 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2022 19:45

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 10:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/02/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2022 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2022 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2022 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2022 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2021 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2021 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2021 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2021 19:48

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 15:43

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 10:28

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2021 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2021 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2021 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 07:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2021 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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