09/09/2025 00:23

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005698-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia da Silva Morais - Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 17:12

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 05:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:14

Expedição de Carta.
18/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2025 18:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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