09/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004525-14.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - IAGO RODRIGO SILVA CARVALHO - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: IAGO RODRIGO SILVA CARVALHO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)
03/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:05

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004525-14.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - IAGO RODRIGO SILVA CARVALHO - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)
28/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:42

Apensado ao processo
27/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:21

Declarada a Remição
17/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
16/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:27

Juntada de Ofício
26/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:05

Juntada de Ofício
26/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/07/2023 10:07

Juntada de Mandado
19/06/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:26

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
16/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:18

Juntada de Petição de resposta
14/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:57

Expedição de Ofício.
07/06/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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