01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011809-82.2023.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Jdgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Município da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO E LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NOVA COBRANÇA DA TAXA DE ANÁLISE POR OCASIÃO DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA, SEM ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL OU DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL INADMISSIBILIDADE FATO GERADOR DO PODER DE POLÍCIA QUE SE EXAURE COM A PRIMEIRA ANÁLISE E APROVAÇÃO REITERAÇÃO DA EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA FUNDAMENTO NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA AFASTADO NORMAS QUE ENTRARAM EM VIGOR EM MOMENTO POSTERIOR AO PROTOCOLO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, ANULANDO-SE A COBRANÇA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar
26/05/2025 16:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 16:53

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 16:44

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 15:35

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/04/2025 17:34

Apelação/Razões Juntada
06/04/2025 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
26/03/2025 22:16

Mudança de Magistrado
26/03/2025 22:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/02/2025 16:13

Conclusos para Sentença
06/02/2025 13:48

Petição Juntada
02/02/2025 16:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 11:55

Ato ordinatório
22/01/2025 10:46

Embargos de Declaração Juntados
13/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:23

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 15:09

Julgada improcedente a ação
29/11/2024 16:23

Mudança de Magistrado
29/11/2024 16:08

Conclusos para Sentença
29/11/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:54

Conclusos para Sentença
25/10/2024 17:06

Petição Juntada
13/10/2024 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 16:39

Petição Juntada
02/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:14

Remetido ao DJE
02/10/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:56

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
01/10/2024 14:52

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/10/2024 14:52

Redistribuição de Processo - Saída
27/09/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:15

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:25

Petição Juntada
24/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:42

Remetido ao DJE
23/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:04

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
16/07/2024 11:02

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2024 11:02

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2024 10:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/07/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2024 09:12

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/04/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:40

Remetido ao DJE
26/04/2024 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:00

Conclusos para Sentença
15/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:55

Especificação de Provas Juntada
02/04/2024 15:57

Especificação de Provas Juntada
01/04/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:49

Remetido ao DJE
21/03/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:51

Réplica Juntada
26/02/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:53

Remetido ao DJE
21/02/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 17:07

Contestação Juntada
25/01/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2023 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:12

Remetido ao DJE
12/12/2023 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 16:31

Mandado de Citação Expedido
12/12/2023 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2023 11:26

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:56

Emenda à Inicial Juntada
03/12/2023 21:01

Suspensão do Prazo
28/11/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:17

Remetido ao DJE
24/11/2023 14:12

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:42

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2023 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4021804-73.2025.8.26.0100

Francisco de Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luis Alfredo Souza Chiarantano Pavao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000224-77.2024.8.26.0007

Gabardo e Terra Advogados Associados

Luciana Maria Medeiros

Advogado: Cesar Augusto Terra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1509762-50.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Campinas Carrinhos Rodas e Rodizios LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1006070-26.2021.8.26.0084

Em Segredo de Justica

Advogado: Claudia Andreia Santos Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1002533-28.2022.8.26.0103

Colegio Della Sant' Ana LTDA - ME

Valdeci Bertolini

Advogado: Francis Rogers Nunes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2022 16:16

Exibir Processo