02/09/2025 06:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006246-80.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdineia Aparecida Caetano -

Vistos.

Fls. 60/61: defiro a realização de nova penhora on line, na modalidade teimosinha e pelo prazo de 30 dias, até o limite do débito.

Intime-se o executado, via postal, acerca da penhora de fls. 34/54 para, querendo, opor embargos.

Fls. 62/63 e 64/66: indefiro, vez que as verbas rescisórias de contrato de trabalho são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, CPC.

Nesse rumo: "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação Acolhimento relativo - Decisão que determinou o desbloqueio do valor depositado em conta onde ocorreu crédito a verba rescisória e FGTS - Inadmissibilidade de penhora incidente sobre tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC - FGTS - Natureza salarial - Impenhorabilidade configurada na hipótese - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182138-27.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Thiago de Siqueira, j. 15.08.25).

Intime-se.

Rio Claro, 27 de agosto de 2025. - ADV: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP), AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:17

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:54

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:20

Ato ordinatório
07/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:58

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 21:29

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
23/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:27

Juntada de Mandado
13/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:25

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:12

Recebida a Petição Inicial
11/06/2024 14:01

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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