TJSP - 1000288-24.2025.8.26.0011
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/09/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000288-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mott 05 Restaurante Ltda. - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. , -
Vistos.
Fls. 210/226: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor.
Como consta expressamente na sentença, a empresa autora requereu o julgamento do feito no estado e, portanto, não pode argumentar sobre eventual cerceamento.
A inversão do ônus da prova apenas aplica-se a fatos em que há hipossuficiência econômica ou técnica da parte, não constatada na presente.
Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio.
Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada.
Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP) -
08/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:29
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
07/09/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 12:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:38
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
26/08/2025 09:34
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 13:22
Juntada de Petição de Réplica
-
20/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 12:42
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 13:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/06/2025 13:06
Juntada de Certidão
-
19/06/2025 16:32
Expedição de Carta.
-
05/06/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 20:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2025 09:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/06/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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01/06/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/06/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2025 14:34
Conclusos para decisão
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24/01/2025 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 16:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
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13/01/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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