15/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1590186-50.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Erivaldo Santos de Lira -

Vistos. 1- Há pedido de gratuidade de justiça.

Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN).

Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel.

Jonize Sacchi de Oliveira).

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira.

Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil e declaração de hipossuficiência financeira (caso não tenha apresentado).

Prazo: 15 dias. 2 - Tendo em vista o documento pessoal encartado a fls. 50/51, defiro ao executado o benefício de tramitação prioritária, anotando-se. 3- Não há que se falar em desbloqueio de valores, pois não obstante a ordem ter partido deste juízo, o seu desdobramento restou frustrado, tendo em vista o valor irrisório bloqueado (inferior a R$ 150,00, isto é, 1% do piso para ajuizamento das execuções municipais - Art. 28 da Lei Municipal 17.557 de 2021).

Dessa forma, operou-se o imediato desbloqueio do valor penhorado. 4- Vista à exequente para que se manifeste sobre a alegada prescrição.

Prazo: 15 dias.

Sobrevindo manifestação com a juntada de documentos, abra-se vista ao excipiente, por ato ordinatório, e, em seguida, conclusos.

Na inércia ou sobrevindo manifestação sem documentos, conclusos.

Int. - ADV: ANDREIA VALERIO DA SILVA AZEVEDO (OAB 268376/SP)
02/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 16:52

Bloqueio/penhora on line
31/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 17:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:10

Expedição de Carta.
15/12/2022 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2022 11:10

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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