08/09/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 01:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500115-09.2025.8.26.0377 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Okka Servicos de Apoio Administrativo Lt -

Vistos.

Fls. 114/119: A Fazenda do Estado pede a modificação do polo passivo a fim de incluir o sócioPaulo Vítor Cassiano Machado.

DECIDO.

Observando os dados da junta comercial (fls. 122/123), verifico que a parte executada arquivou distrato em20/02/2025, antes, portanto, o ajuizamento deste feito executivo.

Até data recente, este juízo defendia a impossibilidade de modificação do polo passivo a fim de constar a pessoa do sócio em caso de distrato devidamente arquivado perante a Junta Comercial antes do ajuizamento da execução fiscal.

Contudo, melhor analisando a extensão da LC 123/06 e a jurisprudência do E.

TJ-SP,modifico o entendimento até então adotadoa fim de entender pela possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa física do sócio em caso de distrato.

E, assim, porque: 1.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, há expressa previsão nesse sentido (artigo 9º, §§s 4º e 5º da Lei Complementar 123/06) e, 2. em se tratando de outros tipos empresariais, o só encerramento da pessoa jurídica sem prévia liquidação, caracteriza o encerramento irregular (artigo 135, III do CTN).

Explico: Para as microempresas ou empresas de pequeno porte a legislação permite o encerramento regular da pessoa jurídica com débitos em aberto, mas para tal facilidade há o correspondente ônus de responsabilidade pessoal dos sócios (artigo 9º, §§s 4º e 5º da Lei Complementar 123/06).

Para os demais tipos empresariais não se permitiu o encerramento da pessoa jurídica com débitos em aberto, tanto que, para estes sócios, não há previsão de responsabilidade pessoal pelos débitos não quitados.

Tais modalidades empresariais sujeitam-se, obrigatoriamente, à prévia liquidação e pagamento de débitos (ainda que por meio de processo falimentar em caso de insuficiência financeira), garantindo-se, assim, que os débitos sejam pagos na medida do que é possível e dentro da ordem legal de preferência.

Assim, o encerramento da empresa sem a prévia liquidação é irregular e autoriza o redirecionamento da execução para os sócios nos termos do artigo 135, III do CTN.

Nesse sentido: (...) 3.O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar.

Com efeito,a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4.

Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 5.

Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1734646/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

Grifei.

Entendo, pois pela possibilidade de inclusão da pessoa do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal em caso de distrato arquivado antes ou após o ajuizamento da execução fiscal, sem prejuízo do prosseguimento da execução em face da própria pessoa jurídica, nos termos da previsão dos artigos 51,capute §3º e 1.109 do Código Civil.

Diante do exposto,DEFIRO seja incluído no polo passivo desta execuçãoo sócio indicado pela FESP (PAULO VÍTOR CASSIANO MACHADO).

Providencie a Z.

Serventia a inclusão no polo passivo nos termos postulados pela FESP.

A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo, bem como evitar a prática de diligências inúteis, providencie a FESP a juntada da respectiva DRF.

Com a juntada de referida documentação, CITE-SE o sócio ora incluído no polo passivo com as advertências legais.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 02:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:32

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
09/07/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 05:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:51

Expedição de Carta.
23/06/2025 12:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 11:34

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:17

Determinada a Redistribuição
26/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006417-25.2023.8.26.0590

Decio Dias

Andreia Olimpio dos Santos

Advogado: Luciano Fernandes Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1010789-57.2024.8.26.0048

Cleuza Pazzito Gomes

Banco Bmg S/A.

Advogado: Alice Kele Silva Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1000417-25.2024.8.26.0153

Rosiane de Fatima Silva

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1000417-25.2024.8.26.0153

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Rosiane de Fatima Silva

Advogado: George Willians Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1036795-40.2022.8.26.0576

Carlos Roberto Brito

Elaine Cristina Ferreira dos Santos

Advogado: Jose Carlos Lourenco da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 01:21

Exibir Processo