TJSP - 4005858-77.2025.8.26.0224

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4005858-77.2025.8.26.0224/SP AUTOR: RAIMUNDO DUARTEADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB SP134444) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

O Código de Processo Civil eliminou as cautelares em espécie — dentre as quais a cautelar de exibição de documentos.  Em lugar disso, o novo Código passou a instrumentalizar a produção antecipada de provas por ação autônoma, regulada pelos artigos 381 a 383.

Independentemente do nomen iuris dado à ação, a bem da verdade, o objetivo é a obtenção de documentos e, em sendo esse o caso, para o atendimento do pedido, deve ser analisado o interesse de agir segundo o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral da matéria, ao julgar o Resp. 1.349.453/MS Portanto, possível o recebimento do pedido inicial, pelo rito da produção antecipada de provas, contanto que observados os requisitos estabelecidos pelo aludido recurso especial repetitivo, quais sejam: i) existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável – de 30 (trinta) dias –, conforme entendimento da maciça jurisprudência; e iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou normatização de autoridade regularizadora.

Razão pela qual, resta indeferido o pedido de tutela de urgência.  Ademais, anoto que a notificação que solicita a exibição administrativa do contrato deve ser válida e idônea, isto é, identificar o nome do interessado nos documentos, instruindo com instrumento de mandato com poderes específico, em razão do sigilo que reveste o documento.

Não vacila a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante neste aspecto: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Pedido administrativo que não foi realizado de forma válida, porquanto não identifica o terceiro para quem o notificante pede o envio dos documentos almejados e ainda não é instruído com instrumento de mandato com poderes específicos em razão do dever de sigilo bancário imposto às instituições financeiras.

Recusa pelo não atendimento que não pode ser compreendida como ilegítima.

Escritório de advocacia que recebera previamente esclarecimentos nesse sentido como se fosse necessário.

Solicitação ainda com prazo exíguo para atendimento.

Ausência, porém, de resistência do réu, que em sede de contestação trouxe aos autos toda a documentação almejada.

Reforma da sentença de procedência apenas para afastar a imposição do ônus sucumbencial ao réu, devendo cada parte arcar com as custas que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos.

Apelo do autor visando a majoração da verba honorária que resta prejudicado. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO RÉU, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSP;  Apelação 1014436-12.2015.8.26.0554; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de indeferimento da inicial – Manutenção – Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia – REsp nº 1.349.453/MS – Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no NCPC – Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo – Solicitação formulada através de e-mail do patrono da autora com pedido de encaminhamento dos documentos para aquele endereço eletrônico – Não comprovação de que a ré recebeu o requerimento – Não demonstração da existência de procuração específica ao patrono da autora para recebimento dos documentos solicitados – Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica – Requerimento inválido – Falta de interesse de agir configurado – Precedentes desta Corte – Negado provimento. (TJSP;  Apelação 1040376-49.2016.8.26.0002; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Destarte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para parte autora emendar a inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos enumerados supra, sob pena de extinção. 2.

Por fim, ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual deste feito, posto que se trata de Produção Antecipada de Provas, remetendo-se os autos ao Distribuidor. 3.

No mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o autor as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como “Declaração de Imposto de Renda”.

Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal. b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes dos itens anteriores, justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Concedo, para tanto, o prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. 4.

Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Guarulhos, data da assinatura.

Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos