15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015159-05.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Lima Junior - Cemig Distribuição S/A - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim declarar inexistente o débito controvertido, no valor de R$ 313,68, bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser monetariamente atualizada desde a presente sentença e acrescida de juros de mora contados da citação.

Conforme entendimento jurisprudencial que parece predominante, as alterações introduzidas pela lei 14.905/24 são aplicáveis somente a partir da entrada em vigor do novel diploma.

Assim, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e.

TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043741-17.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2025; Data de Registro: 30/08/2025).

P.I. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)
11/09/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
10/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:57

Mudança de Magistrado
17/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:33

Juntada de Ofício
08/01/2025 15:33

Juntada de Ofício
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 07:23

Expedição de Ofício.
07/12/2024 07:23

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:11

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 07:30

Mudança de Magistrado
02/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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