08/09/2025 07:23

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:43

Expedição de Carta.
05/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019010-62.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina Lopes Jozsa - Banco BMG S/A - Diante do exposto, antecipo tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Sandra Regina Lopes Jozsa em face de BANCO BMG S/A para (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato (cartão de crédito consignado sob o n. de adesão 39003938, plástico n.º 5259.xxxx.xxxx.8119) e aos débitos relacionados, (b) condenar o réu (b1) a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, nos termos da fundamentação, e (b2) a pagar à autora R$4.000,00, a título de danos morais, corrigidos a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação (6.12.2022 - fls. 301/302), atentando-se para a seguinte modulação após a vigência da Lei n. 14.905/2024: (a) até o dia 31.8.2024 (data anterior à vigência da Lei n.14.905/2024), a correção será pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês; e (b) a partir de 1º.9.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora ataxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE (CC, art. 406), compensando-se o valor depositado em conta da autora, nos termos da fundamentação.

Desde já, atento à gratuidade da autora, intime-se o réu pessoalmente (STJ, Súmula 410), por carta AR, à obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos de parcelas/valores reletivos ao contrato não firmado, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada cobrança comprovada, limitado, por ora, a R$5.000,00.

Pela sucumbência mínima (NCPC, art. 86, parágrafo único), a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação (NCPC, art. 85, §2º, 1ª parte inc.

III e IV), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado.

Relativamente à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, I, §1º), observe-se que a gratuidade da autora não desobriga a ré, parte vencida, do respectivo pagamento (NSCGJ, art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores).

Com o trânsito, (a) intime-se a parte ré/vencida, nos termos do art. 274 e parágrafo único, do NCPC, para que pague a taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4º), sob pena de expedição de certidão de crédito.

Caso ela não pague a taxa, aguarde-se por 60 dias corridos, contados da expedição da notificação; após o decurso do prazo, expeça-se certidão de crédito e encaminhem-na à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (NSCGJ, art. 1098, §2º); e, por fim, (b) atento ao fato de que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.

P.I. - ADV: FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
03/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 18:09

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:34

Expedição de Ofício.
03/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 17:02

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
16/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 07:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2024 08:29

Suspensão do Prazo
05/03/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 21:01

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
07/07/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 15:49

Expedição de Carta.
29/05/2023 15:49

Expedição de Carta.
29/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 11:41

Ato ordinatório
25/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:06

Expedição de Ofício.
24/05/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2022 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/12/2022 12:46

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 09:22

Expedição de Carta.
29/11/2022 09:21

Expedição de Carta.
28/11/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2022 21:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2022 09:31

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:32

Conclusos para despacho
03/08/2022 23:47

Suspensão do Prazo
03/08/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 22:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/07/2022 10:11

Conclusos para decisão
04/07/2022 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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