TJSP - 1011705-80.2025.8.26.0590

Processo 1011705-80.2025.8.26.0590 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Genilson Santos da Silva - Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de acordo de não persecução penal em que ficou estabelecido a prestação de serviços à comunidade no importe de 120 horas e o pagamento de prestação pecuniária no importe de um salário mínimo, em 06 (seis) vezes, à entidade pública ou privada com destinação social.

Informe-se ao Juízo de Conhecimento o recebimento do presente.Intime-se o beneficiário Genilson Santos da Silva para efetuar o recolhimento da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, em favor do INSTITUTO ANASTASIS CNPJ 22.***.***/0001-10 representante legal ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA - CPF *54.***.*91-29 - DADOS DA CONTA: BANCO DO BRASIL - CÓDIGO BANCO 001 - AGÊNCIA 1006-5 - CONTA CORRENTE 92752-0.

Intime-se o beneficiário para, no prazo de dez dias, comparecer em Cartório para retirar o ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas C.P.M.A. visando o início da prestação de serviços à comunidade, oportunidade em que deverá ser advertido que: a) o não comparecimento em Cartório para retirada do ofício no prazo assinalado ensejará a imediata comunicação ao E.

Juízo de conhecimento para o prosseguimento da ação penal. b) a retirada do ofício e o não comparecimento ao órgão fiscalizador da execução da medida restritiva (CPMA), no prazo de dez dias, para entrevista inicial e encaminhamento à entidade prestadora, ensejará igualmente a imediata comunicação ao E.

Juízo de conhecimento para o prosseguimento da ação penal. c) na hipótese de ocorrência de fato superveniente, durante a execução da pena restritiva de direitos, que impossibilite sua continuidade, deverá comparecer em cartório, no prazo de dez dias, para apresentar justificativa, instruída de documentos, sob pena de aplicação das medidas acima mencionadas.

Deverá o beneficiário apresentar em cartório o comprovante de pagamento da pena pecuniária.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: YONNE SOUZA VAZ (OAB 169806/SP)