01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007327-37.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Boschini - - José Antonio do Prado Fay - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - Como se nota a fls. 42, a inscrição em cadastro reclamada refere-se ao chamado "SERASA LIMPA NOME", que se constitui plataforma que tem por escopo formulação de acordo ou renegociação de débitos, via de regra, prescritos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação ao regime dos recursos repetitivos, com os amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, do IRDR Tema 51/TJSP (IRDR 2130741- 65.2021.8.26.0000/SP), suspendendo o processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a matéria Tema Repetitivo nº 1264.

A questão submetida ao julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Ministro Relator João Otávio de Noronha, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024 esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85930.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985 (1ª instância).

Aguarde-se o julgamento ou a revogação da suspensão pela corte superior em fila própria.

Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
29/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:54

Expedição de Carta.
23/06/2025 12:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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