26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002194-44.2025.8.26.0045 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Piovezan Camacho - - Ilda Piovezan Camacho Gomes - - Jair Camacho - - Maria de Lourdes Piovezan Camacho - - Marlene Regina Camacho da Silva - - Sueli Aparecida Camacho da Costa - - Zilda Aparecida Camacho de Carvalho -

Vistos.

O feito processar-se-á como arrolamento sumário, já que se trata de partilha amigável a teor do que dispõe os artigos 659 e 660 do CPC, estando dispensada a apresentação de declarações, bastando o plano de partilha com os respectivos documentos para processamento e homologação Nomeio como inventariante a Sra.

JAIR CAMACHO, servindo a presente decisão como termo para todos os fins de direito.

Providencie a inventariante a juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, bem como a de ausência de testamento, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ, que poderá ser obtida no site www.colegionotorialsp.org.br, através do link Busca Testamento, e posteriormente requerida através do e-mail [email protected] ou pelo correio.

Considerando que o inventário está sendo processado na forma de arrolamento, é indispensável a juntada de certidão negativa de débitos municipais a teor do que ficou assentado no Tema 1074 do C.

STJ.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Pedido de conversão de inventário em arrolamento sumário e homologação de partilha amigável - Decisão agravada que determina juntada de certidões negativas para homologação da partilha - Insurgência dos agravantes - Alegação de que existem débitos e que estão sendo discutidos pela viúva meeira - Descabimento - Tema 1074 que deixou assentado ser necessária a comprovação do pagamento dos tributos concernentes aos bens do espólio e suas rendas (art. 659, § 2º, CPC e art. 192 CTN)- Decisão mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273715-57.2023.8.26.0000 Teodoro Sampaio, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 17/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Devendo acostar ainda os documentos elencados pelo Ministério Público às fls. 82/83 pelo Ministério Público.

Advirto que a taxa judiciária deverá ser recolhida antes da homologação da partilha, devendo o valor da causa representar o valor do monte partível, excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite (REsp 343718 SP).

Apresentadas as certidões, os extratos bancários que comprovam o saldo bancário e, recolhida a taxa judiciária, tornem os autos conclusos para sentença.

Por fim, importante deixar consignado que, não havendo andamento do feito no prazo de trinta dias, será nomeado inventariante dativo às expensas do espólio.

Servirá a presente, por cópia digitada, termo de inventariante.

Int.

Arujá, 22/08/2025 - ADV: FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS (OAB 426347/SP), FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS (OAB 426347/SP), FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS (OAB 426347/SP), FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS (OAB 426347/SP), FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS (OAB 426347/SP), FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS (OAB 426347/SP), FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS (OAB 426347/SP)
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial
13/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000705-60.2025.8.26.0048

Gerson Washington Moreira Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adelino Venturi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0009419-88.2025.8.26.0577

Sicoob Unimais Mantiqueira

Gazzo Multimarcas Comercio de Veiculos L...

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1047945-91.2022.8.26.0002

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Rosalino Dantas Vigilante

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 4002279-24.2025.8.26.0127

Gilberto Pereira Neves

Condo Administradora de Bens LTDA

Advogado: Suzy Cristina Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1006103-19.2025.8.26.0361

Acresp Associacao Cultural e Recreativa ...

Robson Alexandre Rodrigues

Advogado: Robson Lins da Silva Leiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 16:40

Exibir Processo