TJSP - 1004656-09.2018.8.26.0048

1ª instância - 01 Civel de Atibaia

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Polo Ativo

Partes

JANETE VIEIRA DOS SANTOS

CPF *15.***.*56-11

ALLAN RAFAEL SANTOS CANTOS

CPF *35.***.*04-04

Advogados

PAULO HENRIQUE INOUE

OAB: 482711/SP

CPF *22.***.*89-64

PAULO HENRIQUE INOUE

OAB: 145142/MG

MARIA ANGELA GOMES

OAB: 112176/SP

CPF *64.***.*39-15

Polo Passivo

Partes

RONALDO CANTOS DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*42-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004656-09.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Janete Vieira dos Santos - Allan Rafael Santos Cantos -

    Vistos. 1) Ante a documentação coligida aos autos (fls. 253/256 e 266/270), bem como o depósito do valor que pertence ao menor (fls. 217/218) e a cota ministerial de fls. 283/284, julgo boas as contas prestadas referente à alienação do imóvel descrito no alvará de fls. 232. 2) O artigo 1.691 do Código Civil estabelece que a venda de bens do menor demanda demonstração de necessidade ou evidente interesse do menor, além de prévia autorização judicial.

    O pedido singelo de alienação formulado não preenche os requisitos da lei.

    Insta anotar que foram inventariados dois imóveis e um deles já foi alienado, impondo-se que se justifique pormenorizadamente a razão da necessidade de venda, sob pena de súbito indeferimento, uma vez que o ato, ao que consta, deixará o menor desprovido de bens imóveis.

    Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE INOUE (OAB 482711/SP), MARIA ANGELA GOMES (OAB 112176/SP), PAULO HENRIQUE INOUE (OAB 482711/SP), PAULO HENRIQUE INOUE (OAB 145142/MG), PAULO HENRIQUE INOUE (OAB 145142/MG), MARIA ANGELA GOMES (OAB 112176/SP)

  • 16/09/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 23:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2025 22:47

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 18:44

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 00:49

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2025 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 23:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 21:40

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 17:02

    Autos no Prazo

  • 06/05/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2025 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 10:19

    Autos no Prazo

  • 16/04/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 11:08

    Expedição de Alvará.

  • 15/04/2025 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 18:50

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 21:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 21:34

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 10/03/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2025 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 20:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/01/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 10:55

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 03/12/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/11/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2024 10:23

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 23/10/2024 01:31

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 00:59

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 02:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 19:42

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 19/10/2023 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 19:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2023 23:28

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2022 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 09:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/10/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 15:29

    Determinado o arquivamento

  • 05/10/2022 00:10

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 10:17

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 01:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/05/2019 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2018 00:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 19:29

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/07/2018 11:39

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2018 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 19:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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