04/09/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.
01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501659-75.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - CONRADO RECKENA DE CASTRO MEIRA - DANIEL SOARES - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14h30min.

Faculta-se às partes a manifestação pela realização do ato presencial, no prazo de 10 dias, cujo silêncio será interpretado como anuente ao ato híbrido, em especial pela necessidade de cumprimento das formalidades legais imprescindíveis para que a audiência seja realizada.

Sem prejuízo, providencie-se a juntada de folha de antecedentes (FA e distribuições locais), requisitando-se as certidões do que eventualmente constar em nome do acusado e que não foram ainda requisitadas.

Int. - ADV: CAROLINE CICOTTI AUGUSTO (OAB 506804/SP), CAROLINE CICOTTI AUGUSTO (OAB 506804/SP), CAROLINE CICOTTI AUGUSTO (OAB 506804/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/08/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:06

Juntada de Ofício
29/07/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:22

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:22

Juntada de Ofício
16/07/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:01

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:12

Expedição de Alvará.
04/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:27

Evoluída a classe de 279 para 283
04/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:54

Recebida a denúncia
03/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:17

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 08:45

Mudança de Magistrado
30/06/2025 00:32

Conclusos para despacho
28/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:44

Evoluída a classe de 279 para 283
17/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/06/2025 16:45

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:10

Mudança de Magistrado
16/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:18

Audiência Realizada Exitosa
16/06/2025 10:01

Mudança de Magistrado
16/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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