15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016340-49.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Alves Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por capítulo de sentença: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito e o faço para: I - DECLARAR A ABUSIVIDADE da taxa de juros cobrada nos contratos de empréstimos entabulado entre as partes, nº 021700106782, º 010880084382 e 051300081738 , reduzindo-o para a taxa média do mercado à época da respectiva contratação, apurado na fase de liquidação de sentença; II Por consequência, CONDENO a parte requerida à restituição dos valores cobrados em excesso, ou abatimento de tal quantia no saldo devedor do respectivo contrato, de forma simples, corrigida monetariamente desde o efetivo pagamento, tabela prática TJSP, e juros de mora, pelo evento ilícito, a serem calculados pela "taxa" selic, a contar dos desembolsos, art. 406 do Código Civil.

III - INDEFERIR o pedido de danos morais; IV - Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais e a arcar com os honorários sucumbenciais do patrono da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8° do Código de Processo Civil.

Concedido os benefícios da justiça gratuita, está a parte autora isenta das verbas da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3 do Código de Processo Civil.

Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, Súmula 326 do E.

STJ, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: FERNANDO JORGE COELHO (OAB 376627/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
03/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 04:19

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:59

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 10:13

Suspensão do Prazo
05/12/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 04:00:00, 4ª Vara Cível.
03/12/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
02/12/2024 07:41

Conclusos para despacho
30/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 05:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
11/11/2024 06:26

Conclusos para despacho
10/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 05:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 05:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 05:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:03

Expedição de Carta.
03/09/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 06:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 05:51

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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