03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004182-82.2024.8.26.0068 (processo principal 1019113-49.2019.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. -

Vistos.

Indefiro o pedido que visa a anotação do segredo de justiça, tendo em conta que a situação não se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC, principalmente quanto ao objeto da ação.

Veja-se que a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça prevê que somente os dados básicos, bem como as decisões, sentenças e acórdãos é que serão de livre acesso.

Logo, os autos não podem ser acessados indiscriminadamente sem a senha do processo.

Ainda, a proteção de dados pessoais pode ser assegurada por outros meios processuais - como sigilo do documento que contenha dados sensíveis, sem necessidade de sigilo absoluto, de modo que a alegação genérica de proteção de dados pessoais, sem demonstração de risco específico, é insuficiente.

Outrossim, observo que o presente incidente se processa em face de dois réus Soraya (citada às fls. 63) e Felipe (fls. 08 e 21), não citado.

Anoto que a citação de fls. 34 foi na pessoa de Carlos, em nome próprio, que, segundo consta na inicial é representante de Felipe, todavia, a fim de evitar eventual alegação nulidade a citação deverá ser endereçada à Felipe, representado por Carlos, ou Carlos, como representante de Felipe, como requerido às fls. 08.

Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias.

Após, cite-se Felipe, na pessoa do seu representante.

Procedi a retirada da terceira interessada do SAJ, nos termos do item 1 da decisão de fls. 49.

Por fim, proceda-se a z.

Serventia a retificação no polo passivo constando o nome correto da ré Soraya (fls. 19 e 37), bem como o corréu Felipe (fls. 08 e 21).

Oportunamente, retornem conclusos.

Int. - ADV: ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:05

Indeferido o pedido
21/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:34

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:34

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:11

Remetido ao DJE para Republicação
24/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:11

Expedição de Carta.
09/09/2024 18:11

Expedição de Carta.
05/09/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 08:04

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:46

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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