01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501588-86.2025.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GIOVANNI RODRIGUES BONFIM - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas.

Faculta-se às partes a manifestação pela realização do ato presencial, no prazo de 10 dias, cujo silêncio será interpretado como anuente ao ato híbrido, em especial pela necessidade de cumprimento das formalidades legais imprescindíveis para que a audiência seja realizada.

Sem prejuízo, providencie-se a juntada de folha de antecedentes (FA e distribuições locais), requisitando-se as certidões do que eventualmente constar em nome do acusado e que não foram ainda requisitadas.

Int. - ADV: DAPHNY AMANDA BATISTA DE LATRE (OAB 520202/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 12:04

Juntada de Mandado
07/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:55

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:19

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:10

Juntada de Ofício
28/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:24

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:14

Expedição de Ofício.
18/07/2025 16:14

Expedição de Ofício.
18/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:48

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:46

Recebida a denúncia
07/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/06/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:44

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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