TJSP - 0004063-42.2023.8.26.0526
1ª instância - 01 Cumulativa de Salto
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004063-42.2023.8.26.0526 (processo principal 3001705-05.2013.8.26.0526) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Audilab Indústria e Comércio de Alto Falante Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda. -
Vistos.
Trata-se de pedido de classificação de crédito público apresentado pela MASSA FALIDA DE AUDILAB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALTO FALTANTES LTDA, representada por Capital Administradora Judicial Ltda, em síntese, objetivando o reconhecimento e classificação de créditos tributários, sob importe final de R$ 36.574.243,64 (trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três e centavos).
Devidamente intimados, Ministério Público e União (Fazenda Nacional), manifestaram-se favoravelmente à habilitação dos créditos pretendidos.
Além disto, intimados os demais credores para eventual impugnação à pretensão ora formulada, o fazendo por meio dos autos principais de nº 3001705-05.2013.8.26.0526, quedaram-se inertes.
Eis a síntese.
Fundamento e Decido.
Diante da inexistência de impugnação específica, ACOLHO como razões de decidir a manifestação da Administradora Judicial (fls.01/03), haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação ora apresentada, para JULGAR PROCEDENTE o presente pedido de classificação de crédito público, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 36.574.243,64 (trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três e centavos), individualizados em i) RESTITUIÇÃO (ART. 86, IV): R$ 127.989,45, ii) TRIBUTÁRIO (ART. 83, III): R$ 33.736.511,36 , iii) MULTA (ART. 83, VII): R$ 2.709.742,83, a serem listados no quadro geral de credores em favor da Fazenda Pública Nacional em suas respectivas situações.
Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública.
Sem honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/05.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP) -
25/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:56
Julgada Procedente a Ação
-
17/07/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 12:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
-
14/05/2025 21:44
Suspensão do Prazo
-
19/04/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 08:20
Expedição de Certidão.
-
05/10/2024 08:20
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 21:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 20:22
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 20:22
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 14:20
Conclusos para julgamento
-
26/06/2024 09:57
Juntada de Petição de parecer
-
25/06/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 18:40
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 18:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
31/03/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 21:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:52
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 21:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 20:07
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 19:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 11:01
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
06/11/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 08:18
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2013
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003697-07.2024.8.26.0152
Alaide Alves Nogueira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Carolina Fussi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 14:36
Processo nº 1044570-38.2024.8.26.0576
Jose Ricardo Rita
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Matheus Fagundes Jacome
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/09/2024 17:04
Processo nº 1013295-29.2024.8.26.0590
Tatiane Mazagao de Araujo
Renaldo Dantas de Santana
Advogado: Leandro Santos da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/10/2024 13:02
Processo nº 1013626-45.2023.8.26.0008
Mario de Souza Filho
Geralda Gomes de Souza
Advogado: Ana Lucia Medeiros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2023 22:30
Processo nº 1509798-92.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Filtros Fam LTDA
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 19:47