01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011076-78.2017.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luzia Suely Pavanelli de Souza - Ympactus Comercial Ltda. (telexfree) - Lastro Consultores LTDA -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que LUZIA SUELY PAVANELLI DE SOUZA move em face de YNPACTUS COMERCIAL LTDA.

Em fl. 257, a exequente informa que o seu crédito foi habilitado na falência da executada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando o decreto de falência da empresa executada e tendo em vista que o credor esclareceu que o seu crédito foi habilitado no processo falimentar, por certo que não há motivos para que a presente execução permaneça suspensa, sendo, destarte, o caso de extinção e arquivamento por perda superveniente do objeto.

Com efeito, decretada a falência, por certo que desaparece a figura da pessoa jurídica da sociedade empresária, razão pela qual resta inviável posterior retomada da execução, seja por satisfação dos créditos, seja por exaurimento dos recursos arrecadados para pagamento dos credores.

Aliás, ainda que a exequente não obtenha sucesso no recebimento do seu crédito diretamente no processo falimentar, certo é que não haveria possibilidade de retomada do feito executivo, por patente inexistência de sujeito passivo contra o qual se possa exigir o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. 1.

Execução distribuída em 17/4/2008.

Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ Resp 1564021-MG, da Terceira Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 24/04/2018).

O caminho a que resta, pois, a este Juízo é um só: declarar extinto o processo pela perda do objeto decorrente de desaparecimento superveniente do interesse de agir, em razão do decreto de falência da empresa executada e habilitação do crédito no processo falimentar.

Posto isso e tendo em vista o mais que dos autos consta,JULGO EXTINTOo processo, por falta de interesse processual superveniente do Autor,o que faço nos termos dos Artigos 485, inciso VI, e 493, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de sucumbência.

Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos no SAJ.

P.I. - ADV: IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:00

Suspensão do Prazo
30/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:59

Autos no Prazo
03/12/2023 06:49

Suspensão do Prazo
12/11/2023 03:08

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:36

Suspensão do Prazo
14/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:35

Decisão Determinação
14/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
19/05/2023 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 07:36

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
16/01/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 08:37

Remetido ao DJE para Republicação
17/12/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:32

Expedição de Ofício.
04/08/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:00

Conclusos para despacho
17/06/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2022 02:17

Suspensão do Prazo
03/02/2022 02:17

Suspensão do Prazo
21/12/2021 03:43

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:48

Suspensão do Prazo
21/06/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 09:40

Conclusos para despacho
11/06/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:46

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:29

Expedição de Certidão.
14/02/2021 03:50

Suspensão do Prazo
18/12/2020 01:15

Suspensão do Prazo
31/08/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 17:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 15:25

Conclusos para despacho
22/06/2020 15:24

Expedição de Certidão.
02/06/2020 22:10

Suspensão do Prazo
16/04/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2020 08:24

Expedição de Carta precatória.
18/03/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:15

Expedição de Certidão.
28/12/2019 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 14:47

Expedição de Carta.
22/11/2019 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 18:42

Juntada de Carta precatória
07/10/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 20:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 11:24

Conclusos para despacho
30/09/2019 11:23

Expedição de Certidão.
05/09/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2019 03:00

Suspensão do Prazo
28/06/2019 17:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2019 18:53

Expedição de Carta precatória.
11/04/2019 13:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:04

Conclusos para despacho
27/03/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 03:27

Suspensão do Prazo
21/12/2018 04:03

Suspensão do Prazo
19/12/2018 01:26

Suspensão do Prazo
06/11/2018 23:50

Suspensão do Prazo
25/10/2018 03:06

Suspensão do Prazo
18/10/2018 15:09

Expedição de Certidão.
31/07/2018 13:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 17:45

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 18:04

Bloqueio/penhora on line
23/07/2018 15:19

Mudança de Classe Processual
13/07/2018 13:29

Conclusos para decisão
12/07/2018 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 16:47

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 13:05

Processo Suspenso por 1 ano
29/06/2018 09:53

Conclusos para despacho
28/06/2018 14:21

Expedição de Certidão.
11/06/2018 03:22

Suspensão do Prazo
04/06/2018 01:28

Suspensão do Prazo
24/05/2018 16:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 13:58

Conclusos para despacho
21/05/2018 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 14:40

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2018 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2018.
04/01/2018 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2017 13:53

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 17:45

Expedição de Carta.
14/12/2017 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2017 10:42

Conclusos para decisão
08/12/2017 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 13:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 10:47

Determinada a Emenda à Petição Inicial
28/11/2017 14:46

Conclusos para decisão
28/11/2017 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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